O procedimento cautelar somente pode ser instaurado antes da propositura da ação principal.

É expressamente vedada pelo Código de Processo Civil a concessão liminar de medida cautelar sem a oitiva do réu.

Cabe à parte propor a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida cautelar.

A medida cautelar concedida jamais pode ser revogada ou modificada, tendo em vista o princípio da imutabilidade das decisões judiciais.

O requerente do procedimento cautelar nunca responde ao requerido pelo prejuízo que lhe causar a execução da medida.