2932412
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Morrinhos-GO
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Morrinhos-GO
Provas:
A EC 29/2000 definiu que montantes mínimos para as aplicações de recursos financeiros pelos estados, DF e municípios em ações e serviços públicos de saúde são, respectivamente: