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Respondida
1231744
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
TRT-18
Provas:
Juiz do Trabalho
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Organização do Estado
Organização dos Poderes
Repartição de Competências Constitucionais
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
A
organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
B
estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
C
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres.
D
exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
E
instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
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