A administração pública brasileira é regida por uma série de
princípios, alguns explicitados na Constituição Federal, outros
inerentes aos sistemas jurídicos. Acerca desses princípios, julgue
os itens que se seguem.
Publicidade é a divulgação oficial do ato para conhecimento
público e início de seus efeitos externos. Daí porque a s leis,
os atos e os contratos administrativos que produzam
conseqüências jurídicas fora dos órgãos que os emitem exijam
publicidade para adquirirem validade universal, isto é, perante
as partes e terceiros.