O Sistema Único de Saúde – SUS constitui o modelo oficial público de atenção à saúde em todo o Brasil. Qual texto normativo que, visando aperfeiçoar o SUS, ampliou as responsabilidades dos municípios na Atenção Básica e estabeleceu o processo de regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior equidade?