Proibir a entrada de bovinos e bubalinos nos estabelecimentos de abate, nas áreas incluídas no Programa de Combate à Febre Aftosa, sem a documentação sanitária expedida de conformidade com as presentes normas.

Delegar competência aos Secretários de Agricultura ou autoridades sanitárias competentes, nos Estados, nos Municípios e no Distrito Federal, para exercerem as atividades de fiscalização estabelecidas pelas Normas aprovadas por esta Portaria e demais instruções dela decorrentes, nas respectivas áreas de jurisdição.

Delegar competência ao Secretário de Defesa Agropecuária para baixar as normas complementares, necessárias à plena implementação das atividades de combate à febre aftosa no País, por proposta do Diretor do Departamento Nacional de Produção e Defesa Animal.

Os estabelecimentos de leite e derivados, nas áreas incluídas no Programa de Combate à Febre Aftosa, somente poderão receber leite in natura de estabelecimentos de criação, cujos proprietários comprovem a vacinação regular e o controle sanitário de seus rebanhos contra essa doença, sem prejuízo da observância de outras normas pertinentes.

As autoridades não poderão credenciar pessoas físicas para a prestação de serviços em áreas definidas, por prazo determinado ou não, diretamente ou por convênio com pessoas jurídicas de direito público, para a realização de vacinação contra a febre aftosa e outras atividades que venham a ser especificadas pelo Secretário de Defesa Agropecuária, deste Ministério.