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2543863 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IEL
Orgão: PGE-BA
Provas:

Assinale as afirmativas corretas:

I - Administração direta compõe-se de entidades com personalidade jurídica de direito público e de direito privado;

II -a descentralização administrativa por serviços ocorre quando uma entidade estatal cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a execução de determinado serviço ou atividade;

III -empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Pública, criadas por lei específica para prestar serviços públicos, explorar atividades econômicas ou coordenar a execução de obras públicas;

IV -os órgãos públicos são dotados de personalidade jurídica, com capacidade para exercer direitos e contrair obrigações;

V - em face do que dispõe a Constituição Federal as sociedades de economia mista que exploram atividades econômicas integram a Administração Pública e estão sujeitas à supervisão da entidade instituidora.

São corretas as afirmativas:

 

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