1704705
Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Ipojuca-PE
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Ipojuca-PE
Provas:
Acerca das nulidades e dos recursos do processo penal, julgue o item que se segue.
A parte não será prejudicada pela interposição de um recurso pelo outro em face da adoção do princípio da fungibilidade recursal, que tem aplicação irrestrita no processo penal brasileiro.