Em relação ao Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item a seguir.
Os órgãos e as entidades disponibilizarão formulário-padrão para apresentação de recurso e de pedido de desclassificação.
Em relação ao Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item a seguir.
Os órgãos e as entidades disponibilizarão formulário-padrão para apresentação de recurso e de pedido de desclassificação.
