2212420
Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Paraíso Norte-PR
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Paraíso Norte-PR
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Disposições Gerais (Art. 19 a 24)
De acordo com o art. 19-B. do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, a criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de:
