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Respondida
589879
Ano:
2014
Disciplina:
Direito da Criança e do Adolescente
Banca:
Consulplan
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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ECA
Especial
Da Prática de Ato Infracional
Das Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
Da Internação (Art. 121 a 125)
Sobre as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correta a afirmação:
A
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de noventa dias.
B
Obrigação de reparar o dano não é medida sócio-educativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.
C
Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.
D
Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.
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