Magna Concursos
385403 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Carmo-RJ
Provas:

Acerca dos atos administrativos, analise as seguintes afirmativas:

I. O ato administrativo não goza de presunção de legitimidade, cabendo à Administração Pública produzir provas de validade para que ele produza seus efeitos.

II. Licença, permissão e autorização são atos administrativos que indicam a concordância da Administração Pública com um interessado para que ele desempenhe determinada função ou atividade.

Assinale a alternativa correta:

 

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