Inexiste direito à remoção para acompanhamento de cônjuge que foi removido a pedido.

Ocorre interrupção das férias em período coincidente com o da licença à gestante.

É dispensável para a redistribuição a manutenção da essência das atribuições do cargo.

Em caso de remoção de servidor por interesse da Administração Pública, o seu cônjuge terá direito à remoção para o mesmo lugar, desde que já morassem no mesmo município antes.

O servidor público reintegrado faz jus ao recebimento das parcelas remuneratórias referentes ao auxílio-transporte e ao adicional de insalubridade pelo período em que esteve indevidamente afastado do cargo público.