Questão 1936511

1936511 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Câm. Aracaju-SE

Provas:

No que se refere ao incidente de arguição de inconstitucionalidade, é correto afirmar que:

pode ter por objeto leis e atos normativos federais, estaduais ou municipais;

os órgãos fracionários podem suscitá-lo no exercício da competência recursal, mas não no da competência originária;

os acórdãos proferidos pelo Tribunal Pleno, ou Órgão Especial, são impugnáveis pelos recursos extraordinário e especial;

os órgãos fracionários devem suscitá-lo quando concluem pela inconstitucionalidade ou pela constitucionalidade de uma lei;

os órgãos fracionários não ficam vinculados à solução do Tribunal Pleno, ou Órgão Especial, para o tema constitucional.

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