Questão 4214478

4214478 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Campo Largo-PR

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

Com base nas disposições constitucionais acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro e das vedações impostas aos entes federativos, assinale a alternativa CORRETA.

Os Estados podem subdividir-se ou desmembrar-se mediante aprovação da população diretamente interessada, por plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

A criação, incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados depende exclusivamente de lei ordinária aprovada pelo Congresso Nacional.

Os Territórios Federais possuem autonomia política equivalente à dos Estados, podendo eleger seus próprios governadores.

É vedado aos entes federativos estabelecer cultos religiosos ou igrejas, salvo quando houver relação formal de dependência autorizada por lei complementar.

A República Federativa do Brasil é composta pela União e pelos Estados, sendo os Municípios entes subordinados e sem autonomia política.

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