2922573
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Doutor Pedrinho-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Doutor Pedrinho-SC
Provas:
O direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
os destinatários decai em , contados da data
em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Fonte: Lei n.º 9.784/1999.
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
Fonte: Lei n.º 9.784/1999.
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto: