Questão 1958068

1958068 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Capim-PB

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CPCDa Ação (arts. 17 a 20)Conceito e Características da Ação

A respeito da jurisdição e da ação, assinale a alternativa incorreta:

Na jurisdição voluntária não existe lide, portanto não há processo, mas procedimento.

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, entretanto, o interesse do autor não pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento.

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em razão de ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

No caso de substituição processual, o substituído tem o direito de intervir como assistente litisconsorcial.

Admite-se ação meramente declaratória caso tenha ocorrido a violação do direito.

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