Estabelece normas para o serviço de atendimento médico de urgência quanto à remoção de paciente para hospitais privados.

As condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Institui a Política sobre Drogas do Brasil e o Fundo Nacional Antidrogas.

Garante à parturiente a possibilidade de optar pela cesariana, a partir de 39 (trinta e nove) semanas de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.