A Notificação de Receita da talidomida tem validade de 10 (dez) dias.

A quantidade de talidomida por prescrição, em cada Notificação de Receita, não poderá ser superior à necessária para o tratamento de 60 (sessenta) dias.

Cabe à autoridade sanitária competente encaminhar à gráfica para impressão e distribuir gratuitamente o talonário da Notificação de Receita de Talidomida aos profissionais devidamente cadastrados.

As unidades públicas dispensadoras e os prescritores do medicamento à base de talidomida devem ser credenciados e cadastrados, respectivamente, pela instituição em que exercem suas funções laborais.