2584440
Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS
Provas:
Das leis municipais, analise as assertivas a seguir:
I. São objeto de lei complementar os códigos, o estatuto dos funcionários públicos, as leis dos planos diretores, bem como outras matérias desde que previstas na Lei Orgânica.
lI. Se o Prefeito julgar o projeto de lei, no seu todo, inconstitucional ou inorgânico, vetá-lo-á parcialmente, remetendo o projeto à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal.
IlI. O veto do Prefeito Municipal ao projeto de lei será apreciado no prazo de dez dias a contar de seu recebimento, podendo ser rejeitado pela Mesa da Câmara Municipal.
Está(ão) CORRETA(S):