Magna Concursos
3589952 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro. As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores. Assinale a alternativa que contempla a limitação dos gastos que são impostos junto à União: 50%, Estados: 60% e Municípios: 60%.

 

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