Magna Concursos
1769849 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MCTI

O princípio da legalidade estrita, ou da vinculação legal, determina que nada pode ser feito senão quando expressamente autorizado pela lei. Embora esse princípio se aplique à gestão pública, no âmbito da gestão privada o respeito à lei é exigido em termos mais amplos.

 

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