Questão 1139322

1139322 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PI

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Defensor Público
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Com referência aos atos administrativos, assinale a opção correta.

É possível a interposição de ação direta de inconstitucionalidade para exercício do controle abstrato de constitucionalidade de ato administrativo infralegal.

A imperatividade é atributo inerente a todos os atos administrativos.

A prerrogativa inerente aos atos administrativos da presunção de legitimidade é jure et de jure, motivo pelo qual não admite prova em contrário.

Quando atua nos atos de gestão, sujeitos ao regime do direito privado, a administração goza das prerrogativas do poder extroverso.

Nem todos os atos administrativos que impõem obrigações possuem o atributo da executoriedade.

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