Conforme se depreende da leitura da Lei n. 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade na administração pública indireta, entre outras entidades.

Dentre as várias cominações a que o responsável pelo ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito está sujeito, podemos citar a suspensão dos direitos políticos. Dito isso, essa suspensão poderá ser de: