O mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores é de cinco anos.

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros deverá ocorrer através de manifestação de, pelo menos, três por cento do eleitorado.

Os Prefeitos deverão ser julgados pelo Tribunal de Justiça.

Os Municípios poderão criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Não compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual.