Questão 3213231

3213231 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

Provas:

Sobre as medidas provisórias na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta.

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar.

Se a medida provisória não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entra em regime de urgência.

A vigência de medida provisória que, no prazo de noventa dias, contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada pode ser prorrogada.

As medidas provisórias têm sua votação iniciada no Senado Federal.

É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

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