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462574 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-11
O partido político X, que não tem representação no Congresso Nacional, deseja ver declarada inconstitucional determinada lei federal para o que pretende propor ação direta de inconstitucionalidade. Ao consultar a Constituição Federal, verifica que é competente para processar e julgar, originariamente, a aludida ação, o
 

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Analista Judiciário - Área Administrativa

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