O município X, impulsionado por debate público sobre
evasão escolar e pelo dever fundamental de promover a
educação, incluiu-a entre suas prioridades de governo e formulou
uma política pública voltada ao tema. Para viabilizá-la, o Poder
Executivo municipal editou normas de execução e garantiu
dotação na lei orçamentária. A implementação da política
iniciou-se com a nomeação de pedagogos e a abertura de
processos licitatórios para transporte escolar.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue, relativo à construção de agendas bem como à formulação e à implementação de políticas públicas.
É facultado ao administrador do município X prosseguir com a formulação da política pública mediante habilitação legal genérica, uma vez que a reserva de orçamento constitui etapa acessória, exigível após a execução dos gastos públicos.
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Especialista em Gestão Pública - Administração
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