Magna Concursos
1326839 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTAQ
Provas:

Com relação ao regime celetista e ao regime estatutário, que podem ser adotados pela administração pública, e suas particularidades, julgue os itens seguintes.

O regime estatutário é estabelecido por normas gerais permanentes e impessoais, com funções, regras e remuneração definidas em lei, o mesmo ocorrendo com o regime celetista.

 

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