De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. De acordo com a referida Lei Complementar, é CERTO dizer que as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis: