Questão 4168328

4168328 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: CRP-7

Provas:

Assistente Administrativo
Provas ×
Técnico de Contabilidade
Provas ×

Lei 12.527/2011: LAI

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, os procedimentos nela previstos devem observar determinadas diretrizes relacionadas ao direito fundamental de acesso à informação. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A Lei estabelece que a Administração Pública deve estimular a cultura de transparência e o controle social.

As informações de interesse público somente devem ser divulgadas quando houver solicitação formal do cidadão.

O sigilo é considerado regra geral na Administração Pública, sendo a publicidade aplicada apenas em situações excepcionais.

A utilização de tecnologia da informação para divulgação de dados públicos é facultativa e depende exclusivamente da conveniência do órgão público.

A divulgação de informações públicas é limitada apenas aos casos em que houver determinação judicial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Assistente Administrativo

50 Questões

Técnico de Contabilidade

50 Questões

Provas

Assistente Administrativo

Técnico de Contabilidade

Acesse sua Conta

Crie uma Conta