Magna Concursos
3073523 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Vila Rica-MT
Provas:

A respeito da organização dos Poderes, a Constituição Federal no seu artigo 49 estabelece as competências exclusivas do Congresso Nacional.

Analise quais dos itens abaixo correspondem a competências exclusivas do Congresso Nacional e a seguir assinale a alternativa correta.

I − Poder de aplicar a lei nos casos concretos submetidos à apreciação do Congresso;

II − Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

III − Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa

 

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