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Respondida
1621455
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
FCC
Orgão:
Pref. São Paulo-SP
Provas:
Procurador Municipal
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Outros Normativos
Lei 12.016/2009: Mandado de Segurança
A competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo é
A
do Superior Tribunal de Justiça.
B
do Supremo Tribunal Federal.
C
das Varas Cíveis da Capital.
D
das Varas da Fazenda Pública da Capital.
E
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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