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3056876
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
INQC
Orgão:
CPTRANS
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Organização Administrativa
Administração Indireta
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
As empresas públicas e as sociedades de economia mista quando prestadoras de serviços possuem pontos divergentes relativos aos seus regimes jurídicos quando comparadas na exploração de atividades econômicas. Um desses pontos divergentes é:
A
ser sujeita a controle pelo poder legislativo
B
ter personalidade jurídica de direito privado
C
ter sua criação autorizada por lei específica
D
poder gozar de privilégios fiscais exclusivos
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