A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou a Lei nº 200/2023 que autoriza o provimento de três cargos comissionados da administração pública estadual por parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do Governador do Estado. O Governador do Estado, com base nessa lei, nomeou seus três filhos para o exercício de cargos comissionados no executivo estadual. Inconformado, um cidadão apresentou denúncia ao TCE/SE, impugnando os referidos atos de nomeação e requerendo a adoção de providências para cessação das irregularidades.

Com base nessa situação hipotética e considerando a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.