1400498
Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Governador Valadares-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Governador Valadares-MG
Provas:
As infrações administrativas para serem validamente instituídas carecem de:
I. Legalidade - as infrações administrativas e suas correspondentes sanções tem que ser instituídas por lei.
II. Tipicidade - a configuração da infração administrativa tem que ser suficientemente clara, para não deixar dúvida sobre a identidade do comportamento irregular.
III. Proporcionalidade - as sanções devem guardar uma relação de proporcionalidade com a gravidade da infração.
Verifica-se que estão CORRETAS as afirmativas:
