As turmas, câmaras ou sessões de tribunais não possuem competência para declarar a inconstitucionalidade ou reconhecer a constitucionalidade de ato normativo federal, o que decorre da cláusula de reserva de plenário.

É possível o controle da constitucionalidade de ato normativo em face do preâmbulo da constituição federal.

É possível reconhecer a inconstitucionalidade de norma que conflita com dispositivo do ato das disposições constitucionais transitórias desde que ainda não tenha exaurido a sua eficácia.

É possível reconhecer a inconstitucionalidade de norma que conflita com dispositivo do ato das disposições constitucionais transitórias, mesmo que este tenha exaurido a sua eficácia.

O controle de constitucionalidade de lei federal pode ser exercido frente a tratado internacional recepcionado pelo ordenamento jurídico brasileiro, independentemente de seu conteúdo.