É vedado às crianças e aos adolescentes o direito de contestar critérios avaliativos.

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa e o preparo para o exercício da cidadania, excluindo-se a qualificação para o trabalho.

A instituição de ensino, os clubes e as agremiações recreativas e os estabelecimentos congêneres estão dispensados de assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.