Questão 100158

100158 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-2

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Aos Estados, no exercício das competências que lhes são outorgadas pela Constituição Federal, cabe legislar,

privativamente, em matéria de responsabilidade por dano ao consumidor, uma vez que não cabe à União e aos Municípios dispor sobre o assunto.

concorrentemente com a União em matéria de proteção e defesa da saúde, desde que a União não tenha exercido a competência plena nesse assunto.

em matéria de direito do trabalho, desde que a União não tenha exercido sua competência nesse assunto.

concorrentemente com a União, sobre procedimentos em matéria processual, devendo a União, no entanto, limitar-se a estabelecer normas gerais nesse assunto.

privativamente, sobre trânsito e transporte, uma vez que lhes cabe exercer as competências que não lhes sejam vedadas pelo texto constitucional.

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