- Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
- Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Segundo os ditames do Código de Defesa do Consumidor – CDC a respeito do direito de o consumidor
reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação: