O controle interno da execução orçamentária é exercido pelo poder legislativo, com auxílio técnico dos tribunais de contas.

O parágrafo 4º do artigo 31 da Constituição Federal facultou aos municípios a criação de Tribunais de Contas Municipais.

Compete à Presidência da República prestar contas ao Congresso Nacional, referentes ao exercício anterior, dentro do prazo de noventa dias contados a partir da abertura dos trabalhos legislativos do ano corrente.

Tomada de contas é a modalidade de Processo de Contas aplicável aos órgãos da Administração Pública Direta.

O controle interno de um ente público é classificado em operacional, orçamentário, contábil e normativo.