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Respondida
2616805
Ano:
2022
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IESES
Orgão:
TJ-TO
Provas:
Notário e Registrador - Remoção
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Atos Administrativos
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:
A
3 (três) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
B
1 (um) ano, contado da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
C
10 (dez) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
D
5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
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