O Estado de São Paulo, integrante da República Federativa do Brasil, exerce as competências independentemente de serem vedadas pela Constituição Federal.

A lei estabelecerá procedimentos judiciários abreviados e de custos reduzidos para as ações cujo objeto principal seja a salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, independentemente de declaração de insuficiência de recursos.

Nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, observar-se-ão somente os requisitos da igualdade entre os administrados e o devido processo legal, da publicidade, do contraditório e da ampla defesa.