- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 cita que "a saúde é direito de todos e dever do Estado" e o artigo 198 define a criação de um sistema único de saúde. Esse sistema deve:
