3205852
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Salgado São Félix-PB
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Salgado São Félix-PB
Provas:
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
NÃO está presente no rol de legitimados
à propositura de Ação Declaratória de
Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Federal, nos termos da Constituição Federal de
1988:
