Questão 1081349

1081349 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-TO

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Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal

Compete privativamente ao Senado Federal:

autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

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