Magna Concursos
229801 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CEPERJ
Orgão: PROCON-RJ
Provas:
No âmbito dos crimes que podem surgir nas relações de consumo, existe um sistema de penalizações. Além da pena privativa de liberdade, pode ser aplicada ao infrator a pena de:
 
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