Questão 2695747

2695747 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Bom Jardim-RJ

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Saneamento BásicoNormativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico

O Serviço de Inspeção Municipal é responsável por uma série de atividades previstas na Lei Complementar nº 287, de 20 de abril de 2021, dentre elas:

Analisar e emitir parecer sobre os processos de registro e transferência de estabelecimentos e de produtos de origem animal.

Determinar, exigir exames laboratoriais relacionados à inspeção dos produtos de origem vegetal, bem como analisar os seus resultados.

Expedir regulamentos e normas necessárias para garantir o cumprimento da lei supracitada.

Organizar e manter o registro dos estabelecimentos, de produtos, embalagem e rotulagens utilizados nas atividades de produção de produtos de origem animal.

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