De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 2º considera-se:

I. Criança, para os efeitos desta Lei a pessoa até doze anos de idade incompletos.

II. Criança, para os efeitos desta Lei a pessoa até onze anos de idade incompletos.

III. Adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.

IV. Adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Está(ão) CORRETO(S):