- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
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O acesso universal e igualitário às
ações e aos serviços de saúde deve
ser fundado na avaliação da gravidade
do risco individual e coletivo e no
critério cronológico, observadas as
especificidades previstas para pessoas
com proteção especial, conforme
legislação vigente, e será ordenado pela
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